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20 de Fevereiro de 2020

Obrigação divisível e indivisível

Ana Clara Rios de Aquino, Estudante de Direito
há 4 anos

Conceito de obrigação divisível e indivisível

O código civil não conceituou exatamente a obrigação divisível, mas sim a obrigação indivisível. Esses conceitos interessam particularmente se houver mais de um credor ou mais de um devedor, ou seja, se houver unicidade se sujeito (um devedor e um credor), seria irrelevante verificar se a prestação é ou não divisível.

Para se conceituar obrigação divisível e indivisível pode-se ter por base a noção de coisa divisível e indivisível. O bem divisível é o que pode ser fracionado em partes homogêneas e distintas, sem alteração das partes essenciais do todo e sem desvalorização enquanto será indivisível por natureza quando não puder ser partido sem alteração em sua substância ou em seu valor ou se houver determinação legal. A divisibilidade ou indivisibilidade da obrigação é determinada pela divisibilidade ou não de sua prestação, e não da coisa, objeto desta.

A obrigação divisível é econômica e não material ou técnica, dessa maneira, é possível a prestação parcial sem que se prejudique seu valor ou substância. Havendo mais de um credor ou devedor será dividida em obrigações iguais e distintas, quanto forem os credores ou devedores. No código civil se prevê entre os artigos 252 ao1. 999 as obrigações que comportam cumprimento fracionado.

Já a obrigação indivisível, pelo código civil no art. 258: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivos de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico”. A indivisibilidade pode ser:

a) Física ou material: a prestação indivisível física ou materialmente, não pode ser fracionada em prestações homogêneas, cujo valor seja proporcional ao todo.

b) Legal ou jurídica: a prestação pode ser naturalmente divisível, porém em virtude de disposição legal se torna indivisível.

c) Convencional ou contratual: quando a indivisibilidade decorre as vontade das partes (CC, arts. 88 e 314), apesar de ser possível a divisão material.

d) Judicial: se torna indivisível por decisão em tribunal

Na Obrigação indivisível, se houver mais de um devedor, cada um será obrigado pela divida toda (CC, art. 259). Já, a multiplicidade de credores, o pagamento pode ser feito a todos conjuntamente ou a um deles (CC, art. 260, incisos l e ll).

A questão da divisibilidade e da indivisibilidade nas várias modalidades de obrigação

Essa questão depende da natureza de sua prestação, uma vez que é aplicável a qualquer tipo de relação obrigacional.

Foi exposto que a obrigação será divisível ou indivisível dependendo se sua prestação for ou não possível de divisão material, legal, convencional ou judicial. Dessa Maneira, a obrigação de dar, podendo ter uma prestação divisível e indivisível, também poderá ser divisível e indivisível. Será divisível quando: a) tiver por objeto de transferência do domínio ou de outro direito real

A obrigação de fazer

Efeitos da obrigação divisível e indivisível

Na obrigação divisível há presunção júris tantum de que essa relação obrigacional está dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos forem os credores e devedores (CC, art. 257). Cada um dos devedores é liberado quando paga sua parte, e cada um dos credores nada mais pode exigir após receber sua quota. Além disso, se houver insolvência de um dos codeverdores, o credor perderá a parcela do insolvente (a insolvência de um dos codeverores não aumentará quota dos demais). Além disso, a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, dessa forma, a interrupção de prescrição operada contra um dos devedores não afeta os outros, igualmente, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais se o objeto da obrigação for indivisível. Na questão de extinção do débito por remissão, transação, novação, compensação ou confusão, apenas receberão cada qual a sua parte.

Já a obrigação indivisível produzirá os seguintes efeitos jurídicos:

-Havendo pluralidade de devedores:

a) cada um será responsável pela divida toda (CC, art. 259)

b) O devedor que pagar o débito se tornará credor em relação aos outros devedores

c) o credor não pode recusar o pagamento por inteiro de um dos devedores, sob pena de ser constituído em mora.

d) A prescrição aproveita todos os devedores, mesmo que seja reconhecida em favor de um deles. Sua suspensão e interrupção aproveita e prejudica todos.

e) A nulidade, quanto a um devedor se estende a todos.

f) a insolvência de um dos codevedores não prejudica o credor

-havendo multiplicidade de credores:

a) cada credor pode exigir, judicialmente ou extrajudicialmente, o débito por inteiro (perda de indivisibilidade).

Se ocorrer o desaparecimento do motivo da indivisibilidade, não mais sobreviverá a obrigação. Os devedores de uma prestação indivisível convertida em equivalente pecuniário passarão a dever para cada um deles a sua quota parte, pois a obrigação se torna divisível ao se resolver em perdas e danos (indenização deve ser em dinheiro pelos prejuízos causados ao credor). Se apenas um devedor for culpado pela inadimplência, só ele pagara pelas perdas e danos enquanto os outros pagarão apenas o equivalente em dinheiro da prestação.

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